STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A maioria dos ministros entendeu que o porte de maconha para uso pessoal deve ser considerado um ilícito administrativo, e não penal. Isso significa que a posse de maconha para consumo próprio não é mais considerada crime 1. No entanto, ainda não foi estabelecida uma quantidade específica para distinguir usuário de traficante. O resultado final será proclamado em uma sessão posterior 1.

Votaram a favor da descriminalização os ministros:

  • Gilmar Mendes
  • Luís Roberto Barroso
  • Rosa Weber (aposentada)
  • Cármen Lúcia
  • Dias Toffoli
  • Alexandre de Moraes
  • Edson Fachin

Por outro lado, os ministros Fux e Toffoli entenderam que o artigo da Lei de Drogas que trata do uso pessoal é constitucional, enquanto os outros seis ministros consideraram o artigo inconstitucional 1.

Essa decisão não implica na legalização ou liberação do uso de entorpecentes, mas representa um marco importante na discussão sobre a política de drogas no Brasil 1Vale ressaltar que o tema ainda enfrenta resistência no Congresso, mesmo após a decisão do STF 

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