O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A maioria dos ministros entendeu que o porte de maconha para uso pessoal deve ser considerado um ilícito administrativo, e não penal. Isso significa que a posse de maconha para consumo próprio não é mais considerada crime 1. No entanto, ainda não foi estabelecida uma quantidade específica para distinguir usuário de traficante. O resultado final será proclamado em uma sessão posterior 1.
Votaram a favor da descriminalização os ministros:
- Gilmar Mendes
- Luís Roberto Barroso
- Rosa Weber (aposentada)
- Cármen Lúcia
- Dias Toffoli
- Alexandre de Moraes
- Edson Fachin
Por outro lado, os ministros Fux e Toffoli entenderam que o artigo da Lei de Drogas que trata do uso pessoal é constitucional, enquanto os outros seis ministros consideraram o artigo inconstitucional 1.
Essa decisão não implica na legalização ou liberação do uso de entorpecentes, mas representa um marco importante na discussão sobre a política de drogas no Brasil 1. Vale ressaltar que o tema ainda enfrenta resistência no Congresso, mesmo após a decisão do STF